A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Lei 475/2021, que prevê multa de um salário mínimo para quem portar ou consumir drogas em espaços públicos. O texto, que teve apenas um voto contrário, segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL), que já se manifestou favoravelmente.
Multa de um salário mínimo para infratores
O projeto de lei, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), determina que a multa de um salário mínimo (R$ 1.412) será aplicada a quem for flagrado com drogas ilícitas em locais abertos ou fechados próximos a órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias e parques. Os recursos arrecadados com as multas serão distribuídos da seguinte forma:
- 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública
- 25% para o Fundo Estadual Antidrogas
- 25% para o Fundo Estadual da Saúde
Impacto da decisão do STF
A decisão da Alesc ocorre dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O STF estabeleceu que até 40g de maconha ou seis plantas fêmeas são considerados para uso pessoal, diferenciando usuários de traficantes. Contudo, mesmo com essa descriminalização, portar a substância em quantidade para uso próprio ainda é considerado um ato ilícito sujeito a sanções.
Sanções para quem portar drogas
Apesar da descriminalização pelo STF, quem for flagrado com drogas ilícitas, mesmo para uso pessoal, ainda estará cometendo um ato ilícito e poderá ser sujeito a sanções educativas, como advertências sobre os efeitos das drogas e medidas educativas. A nova lei em Santa Catarina acrescenta a penalidade financeira como uma forma de coibir o porte e uso de drogas em locais públicos.
